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A importância da NR1
As Normas Regulamentadoras – NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são obrigatórias pelas empresas privadas e públicas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Também devem ser seguidas pelos órgãos públicos da administração direta e indireta e pelos órgãos dos poderes legislativo e judiciário.
Ao todo são 36 normas regulamentadoras aprovadas pelo Ministério do Trabalho. A de maior importância é a NR1 que determina que todas as empresas são obrigadas a seguirem todas as 36 NRs.
Normas regulamentadoras
Na NR 1 contém a disposição geral das outras NRs e as consequências do não cumprimento.
São elas as normas regulamentadoras:
NR-1 – Disposições gerais;
NR-2 – Inspeção prévia;
NR-3 – Embargo ou interdição;
NR-4 – Serviços especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho;
NR-5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes;
NR-6 – Equipamento de Proteção Individual – EPI;
NR-7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional;
NR-8 – Edificações;
NR-9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais;
NR-10 – Segurança em instalações e Serviços em Eletricidade;
NR-11 – Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais;
NR-12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos;
NR-13 – Caldeiras, vasos de pressão e tubulação;
NR-14 – Fornos;
NR-15 – Atividades e operações insalubres;
NR-16 – Atividades e operações perigosas;
NR-17 – Ergonomia;
NR-18 – Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção;
NR-19 – Explosivos;
NR-20 – Segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis;
NR-21 – Trabalhos a céu aberto;
NR-22 – Segurança e saúde ocupacional na mineração;
NR-23 – Proteção contra incêndios;
NR-24 – Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho;
NR-25 – Resíduos industriais;
NR-26 – Sinalização de segurança;
NR-27 – Registro profissional do técnico de segurança do trabalho;
NR-28 – Fiscalização e penalidades;
NR-29 – Norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho aquaviário;
NR-30 – Segurança e saúde no trabalho aquaviário;
NR-31 – Segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura;
NR-32 – Segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde;
NR-33 – Segurança e saúde no trabalho em espaços confinados;
NR-34 – Condições e meio ambienta de trabalho na indústria da construção, reparação e desmonte naval;
NR-35 – Trabalho em altura;
NR-36 – Segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados.
Qual a importância da NR 1 para outros estabelecimentos?
A NR 1 trouxe definições importantes para aplicação das outras normas regulamentadoras.
A norma considera que as obras de engenharia, compreendendo ou não canteiro de obra ou frentes de trabalho, são consideradas como um estabelecimento. Isso determina que esses estabelecimentos devem aplicar as NRs, por isso a importância da NR 1.
Penalidades pelo não cumprimento das NRs
O não cumprimento das normas regulamentadoras por parte do empregador e considerada ato faltoso. Isso pode acarretar ao empregador a aplicação das devidas penalidades.
Durante a fiscalização se for constatado situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador o fiscal poderá propor de imediato a interdição do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento. Também poderá determinar o embargo parcial ou total da obra.
A empresa terá um prazo de no máximo 60 dias para o cumprimento dos itens notificados.
Além do mais, são aplicadas multas que podem variar de acordo com o número de funcionários do estabelecimento.
As penalidades do não cumprimento da NR 1 estão dispostas na NR 28.
As Normas Regulamentadoras são a principal diretriz para a sociedade no que concerne a segurança e saúde do trabalho. Por isso a importância da NR 1 para definir princípios gerais em relação as responsabilidades do empregado e empregado para o cumprimento das NRs.
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